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Legislação

A nossa actividade está regulamentada pela Legislação Portuguesa, por Directivas e Normas Europeias, dentro das quais destacamos:

  • DL nº12/2004 – IMOPPI

  • DL nº78/2006 – SCE – Certificação Energética e QAI

  • DL nº79/2006 – RSECE – Sistemas Energéticos de
    Climatização
  • DL nº80/2006 – RCCTE – Características do Comportamento Térmico Edifícios

  • NP EN1037 – Ventilação e Evacuação dos Produtos da Combustão dos Locais com Aparelhos a Gás.

  • Portaria 263/2005 – Condições de Descarga dos Poluentes para a Atmosfera

  • NP 998 – Condutas de evacuação dos produtos de Combustão

  • NP 927 – Aparelhos Termo domésticos e termo industriais a Gás

  • NP 995 – Aparelhos Termo domésticos a gás para aquecimento instantâneo da água

  • NP EN 297 – Caldeiras de Aquecimento Central que utilizam combustíveis gasosos

  • DL nº 64/902 – Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Habitação

  • MOP LNEC – Exigências funcionais para edifícios de habitação – evacuação de lixos

  • 92/AM/2004 – Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa

 

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